Efigénio Baptista revelou, hoje, que não há crim& no acto sexu4l praticado entre menores de 16 anos.
O juiz disse que há um erro grave do legislador no Código Penal (Lei Portuguesa) e defende uma revisão urgente do código.
Efigénio Baptista revelou, hoje, que não há crim& no acto sexu4l praticado entre menores de 16 anos.